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... Inserido na Constituição Federal(3), como sendo de competência municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comumente conhecido como ... a apurar os dados necessários à responsabilização penal da evasão fiscal do imposto em comento, como também, a falta de vontade política dos ... aquela anexa à Lei Complementar n. 56/87. A base de cálculo do referenciado imposto municipal, constitui-se no preço do serviço (8). O contribuinte do ISS, ... o "imposto de natureza fiscal (fim arrecadatório), imposto não restituível, imposto indireto (embutido no preço final do serviço, o consumidor assume o ... o de competência municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comumente conhecido como ISS, apresenta-se, atualmente, sobretudo nas ...
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... 00, de 1999, é claro ao referir-se ao ISSQN de forma geral, dispondo sobre 'imposto' (e não serviço) 'de que trata esta Lei Complementar' (o ISSQN)." ... 3)"
A alíquota máxima do ISSQN, como já ressaltamos em trabalho ... 99. O art. 4º da Lei Complementar nº 100, de 1999, é claro ao referir-se ao ISSQN de forma geral, dispondo sobre 'imposto' (e não serviço) 'de que trata ...
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei ... Artigo - ISS - 2003/0028
ISSQN - Critério quantitativo. Alíquotas minimas e alíquotas máximas para o ...
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... Aspectos Constitucionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): ... Considerações sobre o domicílio tributário para efeitos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Gilberto Marques ... 68:
" Art. 8º - O imposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem ... a Decana Carta de Regência, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem que ser veiculado sob a forma de Lei de Natureza Complementar ... ara efeitos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Gilberto Marques ...
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...
Art .4º - A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento. ... 1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita ... Artigo - ISS - 2000/0001
ISSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ... SSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Marcelo Magalhães ... a alíquota do específico serviço, mas não o fez, pois na verdade limitou o imposto de toda a lista, como mostra claramente as palavras descrita na norma. ...
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... do deferimento do pedido
- até 31 de julho de 2011, o contribuinte do imposto poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro ... ibuinte obrigado à EFD da entrega do documento de informação e apuração do imposto, a exemplo das GIA's.
Além ... legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo ... Complemento de Item - Operações com ISSQN (código ... por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato Cotepe que prevê ...
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... Nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e do ISSQN, a Nota Fiscal ou Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. ... correntes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto sobre a renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na ... de receitas decorrentes das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na ...
Dessa forma, se o contribuinte apurar o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, as receitas advindas do consórcio ...
III.5 - Retenção do Imposto de Renda e das Contribuições ...
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...
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, ... ibutárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou ...
a.1) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, ... mulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os ... ão. Ou seja, não será analisado, por exemplo, se o contribuinte calculou o imposto de forma correta, se a alíquota utilizada corresponde à efetivamente ...
Revogando o ADE nº 31 de 2010, que ora tratava desse assunto, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
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... e direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição ... onforme a Tabela 4.1.1, ou:
98 - Nota Fiscal de Prestação de Serviços (ISSQN)
99 - Outros ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
